A associação de proteção veicular é legal? Essa pergunta é feita por muitas pessoas que almejam encontrar soluções para manter o seu veículo protegido.
Para quem trafega nas grandes cidades, a contratação de um seguro de carro é fundamental. Entretanto, os preços elevados e a falta de aceitação de riscos são fatores que motivam muitos motoristas a buscarem outras soluções. Entre elas está a proteção veicular.
Por esse motivo, muitas pessoas buscam compreender a legalidade da associação de proteção veicular. Tomando como base esta questão, as empresas que prestam esse tipo de serviço devem ficar atentas para responder as perguntas de forma certeira, no intuito de conquistar novos associados.
Entre os questionamentos mais comuns estão: vale a pena contratar esse tipo de serviço? Essa atividade tem fiscalização? E por fim: uma associação de proteção veicular é legal?
No intuito de ajudar você a responder essas questões, preparamos esse artigo recheado de informações. Acompanhe a leitura. Você não vai se arrepender!
Associação de proteção veicular: o que é?
Uma associação de proteção veicular pode ser entendida como um grupo de pessoas que tem como objetivo fornecer um serviço de proteção contra roubos e outros possíveis danos que podem acontecer com um veículo.
As empresas que fornecem serviços dessa natureza também são denominadas cooperativas de proteção veicular, associações de seguros ou cooperativas de seguros, existindo diferenças entre estes institutos.
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Como funciona a contratação de uma associação de proteção veicular?
Os procedimentos relacionados à contratação de uma associação de proteção veicular demandam ações menos burocráticas do que as que envolvem um seguro de carro. Entretanto, é importante que a entidade mantenha um diálogo transparente e uma postura ética em relação aos associados.
Dessa forma, as associações devem informar aos associados que eles serão responsáveis pela divisão dos custos mensais relativos aos acidentes que podem acontecer com os veículos dos outros membros do sistema.
O modelo de funcionamento pode ser comparado a um grupo de amigos. Se um deles se acidentar e danificar o carro, os outros membros dividirão os custos e arcarão com as despesas.
Geralmente, os associados pagam uma taxa referente à adesão do serviço, além de uma mensalidade que poderá variar de acordo com os prejuízos apresentados pelos outros membros da associação.
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A associação de proteção veicular é uma atividade legal?
A associação de proteção veicular é considerada legal. A lei permite a construção de associações por pessoas que almejam oferecer serviços de proteção aos interesses mútuos e sem finalidade lucrativa. Essa atividade é regulamentada pela Constituição e Código Civil.
De acordo com os parágrafos XVII e XVIII, doartigo 5° da Constituição,“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.
É importante mencionar que essas associações não são regulamentadas pelaSuperintendência de Seguros Privados (Susep),por isso não têm a permissão para trabalhar com seguros. O fato as distancia do conceito de seguradoras de carro.
A associação de proteção veicular deve oferecer segurança aos associados?
Muitas pessoas desconfiam na hora de buscar uma associação de proteção veicular. Um dos motivos é o fato dessas cooperativas não apresentarem um órgão fiscalizador.
Além disso, a grande popularidade desse setor vem chamando a atenção de muitos golpistas e oportunistas que trabalham sem considerar as medidas que foram estabelecidas pela lei.
A irregularidade pode ser percebida na prática de ações ilícitas, como estelionato e outras atividades criminosas. Um grande problema se encontra no fato desses criminosos agredirem a imagem das associações que operam com integridade, cumprindo os propósitos e os deveres fundamentados pela Constituição.
Como uma associação veicular deve agir diante disso?
É importante que uma associação de proteção veicular mantenha um diálogo aberto com a sociedade. Dessa forma, a associação deve deixar claro desde o início, que a proteção veicular não é um seguro.
A associação poderá explicar que embora não ofereça um seguro, a prática da atividade é amparada pela Constituição Federal. Assim, não há nenhuma objeção legal relacionada à oferta desse serviço.
Outro fator fundamental para demonstrar a legalidade da associação é permitir que o futuro associado obtenha acesso a documentação da associação. As associações devem ter em mente que as pessoas estão cada vez mais dispostas a checarem as informações antes de contratarem um serviço.
Uma dica encontra-se no fato da associação disponibilizar um CNPJ ativo e regular, junto com o seu endereço físico. As informações podem ser divulgadas no site e nas redes sociais da associação.
Essa atitude parece simples, mais agrega um grande valor nos dias atuais, pois fornece para as pessoas a possibilidade de conferir as informações. Dessa forma, elas serão capazes de identificar que a associação assume um compromisso legal com os seus associados.
Leia mais: Guia completo: como vender proteção veicular com sucesso! Dicas e estratégias
Associação de proteção veicular x seguro de carro: quais são as diferenças?
A associação de proteção veicular apresenta alguns procedimentos diferentes dos que são oferecidos pelas seguradas de carros. Essas diferenças devem ser transmitidas com clareza para todas as pessoas que buscam se associar. Veja:
Processo de fiscalização
As seguradoras são regulamentadas pela Susep. Por isso, têm a obrigação de guardar uma reserva de recursos destinada a pagar a indenização para todos os clientes, caso se depare com um grande volume de acidentes.
As associações veiculares não operam com reserva de recursos. Dessa forma, o pagamento de indenização é feito pelos membros da associação.
Valor do serviço
Em regra, o seguro apresenta um valor mais elevado, pois, além das peculiaridades, as Seguradoras são empresas com a finalidade de obtenção de lucro. Um exemplo se encontra no tempo de prática no volante. Assim, um motorista experiente poderá pagar menos do que alguém que tirou a carteira recentemente. Mas outras questões também são consideradas.
Já dependendo da associação, elas não analisam o modelo de carro nem o perfil do motorista. Além disso, o valor das mensalidades pode sofrer alteração no decorrer dos meses. O pagamento do seguro de carro apresenta um preço fixo.
Indenização
Por meio do seguro de carro, o motorista receberá a indenização em até 30 dias, após a abertura do sinistro, referente à perda total do veículo.
O prazo para pagamento de cada associação deverá estar entabulado nos seus atos constitutivos.
Forma de contrato
As seguradoras de automóvel entregam uma apólice para o cliente. A emissão do documento transfere a cobertura de todos os riscos para a entidade.
As associações de veículo funcionam por meio de um contrato assinado pelos integrantes do sistema, que se comprometem a dividir os valores relativos aos danos.
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Dr. Rafael Guimarães – Guimarães & Rossi Advogados – Somos especialistas em Terceiro Setor, com foco em Associações de Proteção Veicular.
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