O contrato de trabalho por prazo determinado é uma modalidade regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo relações trabalhistas com duração previamente estipulada. Esta opção é amplamente utilizada por empresas em situações específicas, como demandas temporárias ou projetos de curta duração. Entender as regras que regem essa modalidade é essencial tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

O que é o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?

De acordo com o Art. 443 da CLT¹, o contrato de trabalho pode ser acordado de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito. No caso do contrato por prazo determinado, sua vigência está condicionada a um prazo prefixado ou à execução de serviços específicos.

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Características principais:

• Termo prefixado: O contrato tem uma data de início e fim previamente definida.
• Serviços específicos ou eventos previsíveis: A duração pode estar vinculada à realização de uma atividade ou à ocorrência de um evento cuja duração pode ser estimada.

Essa modalidade tem regras específicas para garantir sua validade, como veremos a seguir.

Situações que Justificam o Contrato de Prazo Determinado

Conforme o § 2º do Art. 443, o contrato por prazo determinado é permitido apenas em situações específicas:

1. Natureza ou Transitoriedade do Serviço:
   • Quando o serviço a ser realizado possuir caráter temporário, como em eventos sazonais (ex.: festas de fim de ano ou colheitas).
2. Atividades Empresariais Transitórias:
   • Empresas que realizam projetos temporários, como construções ou lançamento de produtos, podem utilizar essa modalidade de contrato.
3. Contrato de Experiência:
   • Utilizado para avaliar o desempenho do trabalhador em um período inicial, com prazo máximo de 90 dias.

Regras de Validade

Para que o contrato de prazo determinado seja considerado válido, é necessário observar as seguintes condições:

1. Forma do Contrato:
   • Embora a CLT permita contratos verbais, é altamente recomendável que o contrato por prazo determinado seja formalizado por escrito, garantindo maior segurança jurídica.
2. Prazo Máximo:
   • O contrato não pode ultrapassar cento e oitenta dias de duração, podendo ser acrescido de mais noventa dias de prorrogação, salvo no caso de contrato de experiência, cujo limite é de noventa dias.
3. Renovação:
   • Apenas uma prorrogação é permitida dentro do prazo máximo estabelecido pela legislação.
4. Multa por Rescisão Antecipada:
   • Se uma das partes rescindir o contrato antes do término, é devido o pagamento de uma multa correspondente a 50% dos salários restantes.

Benefícios:

• Flexibilidade:
  • Permite adequar a força de trabalho às necessidades temporárias da empresa.
• Previsibilidade:
  • Ambas as partes conhecem os limites de tempo da relação contratual, facilitando o planejamento.

Limitações:

• Restrições legais:
  • Sua aplicação é limitada a situações específicas.
• Ausência de direitos após o término:
  • Diferente de contratos por prazo indeterminado, os empregados não possuem direito à multa do FGTS ou ao aviso prévio no término natural do contrato.

Contrato Intermitente e Diferenças

Conforme o § 3º do Art. 443, existe outra modalidade: o contrato de trabalho intermitente. Apesar de também não ser de prazo indeterminado, ele possui diferenças relevantes:

1. Natureza Descontínua:
   • O trabalhador presta serviços de forma alternada, intercalando períodos de atividade e inatividade.
2. Convocação:
   • O empregado é convocado para o trabalho conforme a demanda da empresa.
3. Remuneração:
   • O pagamento é realizado proporcionalmente ao período trabalhado.

Enquanto o contrato por prazo determinado tem uma vigência clara e contínua, o contrato intermitente é mais flexível e adaptado às necessidades pontuais.

Cuidados ao Redigir o Contrato

Empregadores devem estar atentos à legislação para evitar riscos trabalhistas.

Recomendações:

1. Definir claramente as atividades:
   • Especifique no contrato o serviço a ser realizado e o prazo.
2. Observar o prazo máximo:
   • Certifique-se de que o contrato não ultrapasse o tempo total permitido.
3. Evitar Renovações Indevidas:
   • Caso haja mais de uma prorrogação, o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado.

Conclusão

O contrato de trabalho por prazo determinado é uma alternativa vantajosa para empresas e trabalhadores em situações específicas. No entanto, seu uso requer atenção aos requisitos legais para evitar conflitos futuros. Se você busca garantir que os contratos sejam elaborados corretamente e em conformidade com a legislação, conte com a assessoria jurídica da Guimarães & Rossi.

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[1] Retirado do link: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>

Dr. Rafael Guimarães

Dr. Rafael Guimarães – Guimarães & Rossi Advogados – Somos especialistas em Terceiro Setor, com foco em Associações de Proteção Veicular.